Georreferenciamento em ponto morto: decreto acende alerta sobre a segurança fundiária brasileira
🚨 Uma mudança que ninguém esperava — e que pode custar caro ao Brasil
O Decreto 12.689/2025 caiu como uma bomba no setor fundiário ao suspender, até outubro de 2029, a obrigatoriedade do georreferenciamento e da certificação de imóveis rurais.
A decisão reacendeu um alerta sério: estamos diante de um possível retrocesso de duas décadas na segurança jurídica das propriedades rurais .
Para um país continental, onde conflitos de limites, sobreposições e incertezas cadastrais sempre foram um desafio, o georreferenciamento não é apenas uma exigência técnica — é a base da governança territorial moderna.
📌Por que o georreferenciamento é tão vital?
Desde a Lei 10.267/2001, o georreferenciamento se tornou o instrumento que garante:
- Identificação precisa dos imóveis
- Limites claros e incontestáveis
- Redução de conflitos fundiários
- Segurança em transações e financiamentos
- Base confiável para políticas públicas e controle ambiental
Sem ele, o país volta a operar “no escuro”.
⚙️ Do caos burocrático ao avanço digital: a revolução do SIGEF
Antes de 2013, o processo era lento, manual e desigual entre regiões. Com o SIGEF , tudo mudou:
- Certificação automatizada
- Validação ✓
- Transparência pública
- Redução drástica de erros e sobreposições
O SIGEF transformou o georreferenciamento em uma ferramenta moderna, rápida e necessária.
⚠️ O que o Decreto 12.689/25 muda — e por que preocupa
O decreto não apenas prorroga os prazos. Ele suspende integralmente a exigência de levantamento geodésico e certificação até 21/10/2029.Isso significa que:
- Transferências, desmembramentos e lembranças podem ocorrer sem georreferenciamento
- A coerência cadastral fica fragilizada
- A segurança jurídica diminui
- A fiscalização ambiental perde resultados
- A governança fundiária retrocede
Especialistas classificam a medida como um hiato normativo perigoso .
🛡️ O contraponto do CNJ: uma tentativa de salvar o sistema
O Provimento 195/2025 do CNJ cria o SIG-RI e o IERI, exigindo que cartórios de alimentação dados geoespaciais vinculados às matrículas. Mesmo com o decreto, o CNJ mantém:
- A obrigatoriedade do levantamento georreferenciado
- A integração com o SIGEF
- A qualificação técnica dos registros
Ou seja: o Judiciário tenta preservar a espinha dorsal da segurança fundiária.
🧭 E agora? O que produtores, empresas e proprietários devem fazer
Mesmo sem obrigatoriedade legal até 2029, esperar é um risco enorme . Quem não faz georreferenciamento agora pode se comparar com:
- Dificuldade em cortes
- Problemas em
- Conflitos de limites
- Insegurança
- Custos maiores no futuro
- Travamentos quando a exigência voltar
A pausa da lei não elimina a necessidade técnica .
🚀 Onde a IVR INOVAÇÃO entra
A IVR atua com responsabilidade técnica completa , garantindo precisão, conformidade e segurança fundiária mesmo em um cenário de incerteza.
- Certificado de georreferenciamento
- Análise de sobreposições
- Memorial descritivo e planta
- Conformidade com SIGEF e normas do CNJ
- Acompanhamento cartográfico
- Regularização rural e urbana
📲 IVR INOVAÇÃO — soluções que protegem seu patrimônio, mesmo quando a lei muda.
📚 Fonte
Consultor Jurídico (ConJur) – Artigo de Adhemar Michelin Filho, 16/12/2025.